Aviso legal

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DE TETSUO.COM

Última atualização: 10 de junho de 2024

INTRODUÇÃO

Este documento tem por objetivo estabelecer os termos e condições de utilização do website www.tetsuo.com, bem como as condições de compra de produtos através do mesmo pelos utilizadores. Leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE antes de utilizar o site. Ao utilizar este website ou ao efetuar uma encomenda através do mesmo, o utilizador concorda em ficar vinculado a estas condições e à nossa política de privacidade.

Na medida em que o utilizador atue na qualidade de consumidor e utilizador, aplicar-se-ão as normas em vigor nesta matéria, incluindo o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

INFORMAÇÃO GERAL

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informa-se que a titularidade deste website corresponde a:

- ERIC Y JOEL S.L.

- CIF: B10623452

- Sede social: Calle Gijón 6, 46183 La Eliana (Valencia)

- Email: info@tetsuo.com

- Telefone: +34 625 624 155

UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Ao utilizar este website e ao efetuar encomendas através dele, o utilizador concorda em:

Utilizar o website apenas para realizar consultas ou encomendas juridicamente válidas.
Não efetuar encomendas falsas ou fraudulentas. Caso uma encomenda desse tipo possa ser razoavelmente considerada como tendo sido efetuada, a ERIC Y JOEL S.L. ficará autorizada a cancelá-la e a informar as autoridades competentes.
Ter capacidade legal para contratar (o utilizador declara ter mais de 18 anos).
Fornecer dados verídicos e exatos que permitam o correto processamento da encomenda.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A TETSUO informa os utilizadores deste website sobre a sua política de proteção de dados pessoais, aplicável aos dados recolhidos através da navegação ou da contratação de serviços. Esta informação pode ser consultada a qualquer momento na Política de Privacidade disponível no website.

CONDIÇÕES DE COMPRA

Disponibilidade do serviço

Os utilizadores podem efetuar encomendas a partir do território espanhol ou de qualquer país europeu.

Língua do contrato

O contrato será formalizado em espanhol. Embora o website possa estar disponível noutras línguas, em caso de conflito prevalecerá a versão em espanhol.

Disponibilidade do produto

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade. Se houver problemas de fornecimento ou rutura de stock, a TETSUO contactará o cliente para o informar e este poderá escolher entre o reembolso do montante pago ou a substituição por outro produto de valor igual, à discrição do cliente.

Limitações na utilização de produtos impressos em 3D

Os produtos impressos em 3D oferecidos através do website destinam-se exclusivamente a verificar a ergonomia e a compatibilidade com o ciclista e a bicicleta. Não devem ser utilizados na estrada nem em competição, uma vez que não foram concebidos nem certificados para resistir a tais condições de utilização, o que poderia levar a falhas estruturais e causar lesões.

Produto prices

Os preços incluem os impostos aplicáveis, mas não incluem os custos de envio, que serão acrescentados ao montante final. A TETSUO reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, embora os produtos sejam faturados pelo preço em vigor no momento da compra.

Se, devido a um erro técnico, tipográfico ou outro, o preço de um produto apresentado no website estiver manifestamente incorreto ou possa razoavelmente presumir-se que está incorreto, a TETSUO reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda efetuada ao preço incorreto, mesmo que a encomenda tenha sido confirmada e o pagamento tenha sido processado. A TETSUO informará o Utilizador do erro logo que possível e oferecerá a opção de efetuar a encomenda ao preço correto ou de receber o reembolso integral do montante pago.

Faturação eletrónica

O utilizador concorda expressamente em receber a fatura, talão ou comprovativo de compra (“Fatura”, doravante) em formato eletrónico. Se o utilizador pretender receber uma fatura em papel, deverá solicitá-la para o seguinte endereço de email: info@tetsuo.com.

Cupons de desconto

Os cupons devem ser utilizados durante o processo de compra. Não serão aceites pedidos para os aplicar após a conclusão da transação.

Custos de envio

Os custos dependerão do país de destino e serão definidos pelas empresas de transporte. A ERIC Y JOEL S.L. não tem qualquer controlo nem responsabilidade sobre os mesmos.

PROCESSO DE COMPRA

Para efetuar uma encomenda, o utilizador (utilizadores registados e não registados) deve selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho. Posteriormente, deve seguir os passos indicados no ecrã, fornecendo as informações necessárias para o pagamento e a entrega, incluindo os dados de identificação (nome e apelido ou dados da empresa), morada de envio, número de telefone, endereço de email e dados de pagamento de acordo com o método selecionado pelo utilizador, que pode incluir número do cartão, data de validade e código CSV. Antes de finalizar, deve aceitar expressamente estes termos e a política de privacidade. Será enviada uma confirmação por email. A encomenda não será considerada formalizada até que o pagamento integral tenha sido efetuado.

No caso de aquisição antecipada de produtos da ERIC Y JOEL, S.L. através de pré-venda, a ERIC Y JOEL, S.L. reserva-se o direito de cancelar a pré-venda por qualquer motivo, na medida permitida pela legislação aplicável. Caso contrário, a ERIC Y JOEL, S.L. poderá cancelar a pré-venda devido a circunstâncias imprevistas ou de força maior, incluindo motivos económicos. Isto inclui, entre outros, alterações significativas nas condições de mercado, como flutuações nos preços das matérias-primas, alterações na procura dos produtos, variações nos custos de produção ou qualquer outra circunstância económica relevante que afete substancialmente a rentabilidade ou a viabilidade financeira da transação. Nesse caso, o cliente será notificado logo que possível e receberá o reembolso integral do montante pago pela pré-venda.

DIREITO DE RECUSAR UMA ENCOMENDA

A ERIC Y JOEL S.L. reserva-se o direito de recusar encomendas quando:

Existam erros nas informações de faturação.
Haja suspeita de fraude no cartão de crédito.
Não seja possível efetuar a entrega no endereço fornecido.
Se suspeite que o comprador não está a atuar como consumidor final.
O utilizador tenha menos de 18 anos de idade.
O pagamento integral não tenha sido recebido.

MÉTODOS DE PAGAMENTO

Os pagamentos podem ser efectuados através dos meios disponibilizados na plataforma no momento da compra. São aceites pagamentos por cartão de crédito, transferência bancária, bem como Shop Pay, Google Pay, PayPal ou Klarna. Nos pagamentos por cartão, Shop Pay, Google Pay, Klarna ou PayPal, o montante total (incluindo os portes de envio) será debitado no momento da compra. Só são aceites pagamentos em euros. Nos pagamentos por transferência, a encomenda não será expedida até ser confirmada a receção integral do montante.

No caso de métodos de pagamento fornecidos por prestadores externos, tais serviços serão regidos pelos próprios termos e condições e políticas de privacidade dos prestadores, e a TETSUO atuará apenas como intermediária. Por conseguinte, ao aceder e efetuar qualquer operação de pagamento, o utilizador deve assegurar-se de que leu cuidadosamente e compreendeu os respetivos termos e condições.

ENTREGA

As encomendas serão enviadas para a morada fornecida pelo cliente. Os prazos de entrega são:

Espanha peninsular: 24–72 horas úteis.
Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha: até 7 dias úteis.
Europa: entre 7 e 10 dias úteis.

Os prazos de entrega são aproximados e podem variar em função da morada indicada, da disponibilidade do produto ou de outras causas extraordinárias. Em caso de atraso, será oferecida a opção de prosseguir com um novo prazo ou cancelar a encomenda.

O risco de perda ou dano dos produtos é transferido para o utilizador quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, tenha adquirido a posse material; e, quando aplicável, se o utilizador encarregar o transporte dos bens, o risco será transferido para o utilizador aquando da entrega dos bens ao transportador.

No caso de compras em pré-venda, o prazo de entrega estimado pode ser afetado ou cancelado devido a circunstâncias imprevistas, caso em que a TETSUO informará o cliente da nova data estimada de entrega.

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Se a entrega da encomenda não for possível por razões não imputáveis à TETSUO e tiverem decorrido 15 dias de calendário desde que a encomenda ficou disponível para entrega, entender-se-á que o utilizador pretende desistir do contrato, o qual será resolvido.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O utilizador tem o direito de resolver a encomenda sem necessidade de justificação, em conformidade com o artigo 102 do Decreto Legislativo Real 1/2007, no prazo de 14 dias de calendário a contar da entrega do produto. Este direito pode ser exercido através do formulário disponível no link “Direito de Livre Resolução”, por email para info@tetsuo.com, ou por escrito para: C/ Gijón 6, 46183 La Eliana, Valência. Devem ser indicados os detalhes da encomenda.

Se os requisitos legais forem cumpridos e salvo exceções aplicáveis, para exercer o direito de livre resolução, a TETSUO reembolsará o montante pago (exceto os custos adicionais resultantes da escolha do comprador de um método de entrega diferente da opção ordinária mais barata) utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo utilizador, no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do pedido de livre resolução.

Exceto nos casos de desconformidade ou defeito do produto, e em conformidade com a legislação de defesa do consumidor e do utilizador, o direito de livre resolução não será aplicável se o produto tiver sido personalizado para o Utilizador.

GARANTIA

Em caso de defeitos de conformidade, aplicar-se-á a garantia legal aplicável aos compradores que sejam consumidores na medida em que a legislação aplicável o exija imperativamente. Para os utilizadores localizados em Espanha, será de 3 anos a contar da entrega dos produtos, conforme previsto pela legislação aplicável. Para os compradores que sejam consumidores localizados noutros territórios da União Europeia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/771, aplicar-se-á uma garantia legal de conformidade de 2 anos, salvo se a lei nacional exigir imperativamente um período mais longo para a venda de bens de consumo.

Os utilizadores consumidores podem beneficiar da garantia legal desde que possam comprovar a compra do produto (por exemplo, mediante fatura ou recibo de compra). A garantia legal não se aplicará aos compradores profissionais, salvo acordo expresso em contrário.

Para gerir uma reclamação ao abrigo da garantia, o Utilizador deve contactar info@tetsuo.com

Adicionalmente, e a título exemplificativo e não exaustivo, na medida permitida pela legislação aplicável, a garantia não cobre as seguintes situações:

A garantia não se aplicará se o comprador tiver adquirido o produto a terceiros não autorizados pela TETSUO, e em países onde a TETSUO exclua expressamente a venda dos seus produtos.
Danos causados por fatores externos à TETSUO e não relacionados com uma falta de conformidade imputável à TETSUO.
Danos causados pelo desgaste resultante da utilização normal do produto, bem como aqueles que afetam componentes cuja vida útil é limitada em razão da sua função e do desgaste decorrente do uso habitual.
Danos causados pela utilização do produto, ou por modificações no mesmo ou nas suas partes, não expressamente autorizadas pela TETSUO, ou não conformes com as instruções oficiais fornecidas pelo comprador.
Danos causados por modificações ou alterações não expressamente autorizadas pela TETSUO.
Danos causados por impactos ou quedas, utilização indevida do produto, ou utilização do produto em condições de risco ou extremas.
Danos estéticos causados por fatores não imputáveis à TETSUO.

Alguns países ou estados não permitem a limitação de garantias implícitas ou legais, pelo que as limitações ou exclusões estabelecidas podem não se aplicar no seu caso. A garantia concede ao consumidor direitos legais específicos, e poderá igualmente ter outros direitos, que variarão de um estado/país para outro.

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

No caso de devolução de produtos defeituosos ou produtos que não correspondam à descrição, será reembolsado o montante total, incluindo os custos de envio e de devolução.

RESPONSABILIDADES

O acesso e a utilização do sítio web são realizados sob a responsabilidade do utilizador. A TETSUO não garante:

A ausência de erros, interrupções ou vírus.
A infalibilidade ou disponibilidade permanente do sítio web.
A exatidão das informações fornecidas por terceiros.
Danos resultantes de ciberataques, interferências ou falhas de rede fora do controlo da empresa.

A TETSUO não se responsabiliza por perdas empresariais ou comerciais, uma vez que os produtos se destinam a uso doméstico e pessoal.

Na medida permitida pela legislação aplicável, e salvo indicação expressa em contrário, os produtos são fornecidos sem garantias ou condições de qualquer natureza, para além das expressamente estabelecidas nos presentes termos e condições.

Os produtos TETSUO deverão ser utilizados pelo Utilizador segundo o seu próprio critério e sob a sua própria responsabilidade e risco, reconhecendo que a sua utilização e conformidade no que respeita à integração noutros produtos de terceiros são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

TETSUO não será responsável por quaisquer danos decorrentes de uso indevido ou negligente por parte do utilizador nem, a título de exemplo e sem limitação, pelo uso dos produtos em condições extremas que possam levar os limites das capacidades do produto, que excedam razoavelmente a sua utilização normal prevista, ou através de atividades que sujeitem o produto a esforços ou solicitações mecânicas superiores aos previstos no seu projeto. Da mesma forma, não será responsável no caso de utilização de peças ou acessórios não originais, ou não compatíveis com os fornecidos pela TETSUO, que possam ter afetado a segurança ou o desempenho do produto, ou se o produto tiver sido exposto a condições ambientais desfavoráveis (humidade, calor, frio, salinidade ou corrosão) sem proteção ou manutenção adequadas.

Nada nestas disposições pretende excluir qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável, nem limitar ou excluir a responsabilidade da TETSUO nos casos em que esta seja imputável por dolo ou culpa, ou quando tal seja imperativamente exigido pela legislação aplicável ou pela jurisprudência.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Licença para aceder ao site:

A TETSUO concede uma licença limitada para aceder e utilizar o website com a finalidade de visualizar os produtos oferecidos e efetuar as compras pretendidas. Em caso algum isto confere ao utilizador o direito de carregar ou modificar o conteúdo do website, ou de realizar ações para além das expressamente previstas, sem a autorização expressa da TETSUO.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados com os produtos ou conteúdos publicados ou comercializados neste website, incluindo, a título de exemplo e sem limitação, invenções protegidas por patentes ou modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, desenhos, marcas, nomes comerciais, logótipos, obras gráficas, catálogos, imagens, descrições técnicas, bem como qualquer outro elemento sujeito a proteção, são propriedade exclusiva da TETSUO ou são utilizados ao abrigo de licença devidamente autorizada, e estão protegidos pela legislação nacional, da UE e internacional em vigor.

Esta proteção inclui tanto os direitos registados como os não registados, incluindo aqueles direitos que, pela sua forma, configuração, estética ou funcionalidade, constituem ou possam constituir ativos incorpóreos de valor económico e diferenciação de mercado.

O mero acesso, navegação no website, utilização das suas funcionalidades ou a compra de produtos através do mesmo implica a aceitação plena, sem reservas e juridicamente vinculativa dos presentes Termos e Condições, e é considerado um acordo válido entre o utilizador e a TETSUO, com plena eficácia jurídica.

Consequentemente, o utilizador deverá abster-se de praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa prejudicar, limitar ou interferir com a exploração comercial legítima e livre dos produtos, marcas, desenhos ou conteúdos da TETSUO, quer através de:

Reproduzir, copiar, transformar, distribuir, comunicar publicamente ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio, os produtos, conteúdos, desenhos ou sinais distintivos da TETSUO, salvo autorização escrita expressa.
Registar ou tentar registar, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, qualquer desenho, marca, patente, desenho ou modelo, ou outro direito de propriedade intelectual ou industrial que tenha sido criado, desenvolvido ou comercializado pela TETSUO, ou que possa gerar um risco de confusão, associação ou vantagem indevida da reputação comercial ou dos esforços criativos e técnicos da TETSUO, mesmo nos casos em que tais direitos não tenham sido formalmente registados pela TETSUO.
Efetuar engenharia inversa, fabricação, modificação, redesenho ou distribuição relacionados com os produtos.
Praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, prejudique, limite ou interfira com a exploração comercial adequada, livre e legítima dos produtos, designs, sinais distintivos, conteúdos ou inovações da TETSUO, ou, em geral, utilizar os produtos ou conteúdos deste website com fins lucrativos, para benefício próprio ou de terceiros, de qualquer forma que prejudique os direitos ou interesses da TETSUO.

A única finalidade deste website é permitir aos utilizadores adquirir os produtos oferecidos pela TETSUO para uso próprio, privado e não comercial. Qualquer utilização diferente exigirá autorização expressa e poderá dar lugar às correspondentes ações legais, incluindo pedidos de indemnização por danos e prejuízos.

O incumprimento desta cláusula poderá implicar as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O contrato vincula tanto o cliente como a ERIC Y JOEL S.L., bem como os seus sucessores. O cliente não poderá ceder, transferir ou onerar os direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem o consentimento prévio e por escrito da ERIC Y JOEL S.L.

GERAL

O facto de a TETSUO não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos e condições não constituirá renúncia a esse direito ou disposição.

Nulidade parcial. Se uma ou mais disposições destes termos forem declaradas total ou parcialmente nulas ou inexequíveis por uma autoridade competente, tal nulidade ou inexequibilidade afetará apenas essa disposição específica ou a parte da mesma afetada. O restante das condições contidas neste documento manter-se-á válido e plenamente aplicável.

Nenhuma limitação prevista nestes termos restringirá ou limitará qualquer direito previsto em qualquer regulamentação obrigatória aplicável, incluindo em matéria de proteção do consumidor.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Qualquer litígio decorrente de uma compra será regido pela lei espanhola e resolvido nos Tribunais de Valência, salvo se o utilizador atuar como consumidor e se aplicar outra legislação obrigatória, caso em que a lei aplicável ou os tribunais competentes serão os do local de residência do consumidor.

Além disso, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, a TETSUO informa-o de que, em caso de litígio, os utilizadores consumidores residentes na União Europeia podem recorrer à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” desenvolvida pela Comissão Europeia, a fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer litígio decorrente da prestação de Serviços pela TETSUO. Pode aceder à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Sem prejuízo do disposto anteriormente, as partes comprometem-se a envidar os seus melhores esforços para resolver tais litígios amigavelmente e de boa-fé antes de recorrer às autoridades judiciais competentes.